A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) manifesta novamente sua preocupação com a nova norma interna do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. A Portaria n. 151/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia de hoje (12.3.2021) estabelece a censura à produção científica nacional.
A norma determina que, a partir de 1º de abril, a publicação de manuscritos, textos e compilados científicos produzidos no âmbito e para o ICMBio em periódicos, edições especializadas, anais de eventos e afins devem ser previamente submetida ao Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade, que autorizará ou não a sua publicação.
Além disso, delega à Divisão de Comunicação Social – DCOM a atribuição de adotar as providências para promover a divulgação para o público interno e externo do ICMBio, de acordo com sua avaliação quanto à pertinência e com o prévio conhecimento da Presidência do Instituto.
A Ascema Nacional entende que a produção científica estará sujeita à decisão política (e não técnica) sobre a conveniência ou não na divulgação de dados científicos que devem ser públicos, já que são produzidos dentro de uma instituição pública. Para além disso, a norma gera um precedente para que o mesmo ocorra em outras instituições públicas, impondo a elas esse tipo de censura em suas produções técnicas, e que fere a própria função do serviço público, que é a de informar e servir a sociedade.
No ano passado, a Ascema Nacional já denunciou uma tentativa de mordaça aos servidores do ICMBio através da edição de um novo Código de Ética, que institui o sigilo como regra da autarquia, ferindo os princípios constitucionais da publicidade e transparência e a Lei de Acesso à Informação (LAI), que norteiam a atuação do serviço público em prol da transparência ativa. Portanto, afronta o direito de acesso à informação e publicização de documentos ambientais assegurada aos cidadãos brasileiros.
O novo Código do ICMBio inclui como princípios Hierarquia e Disciplina, que formam a base do regime jurídico do servidor militar e não civil. No atual contexto de ocupação massiva de cargos de chefia do órgão por militares, isso é mais um indicativo de militarização do órgão que não podemos aceitar.
O atual contexto do ICMBio, marcado pelo esvaziamento de suas atribuições, de ataques à gestão ambiental e aos servidores, pela destruição ambiental e a ocupação de cargos de chefia por militares, reforça a preocupação com a transparência dos documentos da autarquia e a necessidade de assegurar o direito à informação e transparência à sociedade brasileira.
Ascema Nacional
