Nesta sexta-feira (14) a Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública com a pauta “Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável”, debatendo o Projeto de Lei (PL) 6.289/19, que inclui expressamente as polícias militares e os bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
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Relatório Jurídico 18/10/2024
