No aniversário da lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, ASCEMA denúncia projetos que visam desmontar legislação ambiental
A data de hoje marca os 22 anos da Lei n.º 9.985, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Infelizmente não há muito que comemorar. Atualmente, há cerca de 200 Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que visam desmontar a legislação ambiental e o SNUC.
A ASCEMA Nacional, a exemplo das demais entidades que encampam a defesa do meio ambiente, tem se empenhado na mobilização junto ao Congresso para que estes projetos não sejam aprovados.
Aproveitamos a data para reforçar a denúncia de inúmeras tentativas de desmonte da legislação ambiental, em especial ao que se refere às unidades de conservação e proteção da biodiversidade.
Confira alguns dos principais Projetos de Lei em tramitação que colocam o SNUC em risco:
PL 2001/2019, que dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.
PL 6024/2019, que Altera os limites da Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada nos municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco e Sena Madureira, no Estado do Acre e modifica a categoria do Parque Nacional da Serra do Divisor.
PLS 208/2018, que redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para “Parque Nacional da Serra Catarinense”.
PLC 61/2013, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.
PL 2381/2021, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia.
PL 1205/2019, que dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
PL 313/2020, que altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos.
PL 4508/2016, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.
PL 984/2019, que altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque e institui a Estrada-Parque Caminho do Colono no Parque Nacional do Iguaçu.
PL 5822/2019, que acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional.
PL 1884/2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
PL 1140/2022, que altera os artigos 7º e 28, da Lei nº 9.985, de 12 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para garantir a exploração de recursos minerais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
PL 4379/2020, que altera o Decreto s/nº de 10 de junho de 1999, que cria a Floresta Nacional de Brasília, o Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002, que cria a Reserva Biológica da Contagem, e dá outras providências
