A ASCEMA Nacional declara sua posição contrária ao Projeto de Lei (PL) 3045/2022 que propõe a inclusão da Polícia Militar no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O senador Nelsinho Trad (PSD/MS) apresentou a emenda 33 a esse projeto, visando instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O PL está na pauta do Plenário do Senado para amanhã (31/10), após ter sido aprovado com urgência na semana passada.
A ASCEMA Nacional expressa sua preocupação não apenas em relação à questão do Sisnama/Conama, mas destaca um movimento mais amplo, unindo diversas organizações contra o PL como um todo. Alertamos para o retrocesso que esse projeto representa, acarretando inúmeros problemas, especialmente no que diz respeito à governança ambiental.
O PL em questão traz implicações sérias, como a possibilidade de as Polícias Militares receberem financiamento da área ambiental, o que poderia comprometer a atuação de órgãos como o Ibama, ICMBio e Funai. A título de comparação, o orçamento destinado à segurança pública em 2022 foi de R$124,8 bilhões, enquanto o empregado na gestão ambiental foi de R$ 2,7 bilhões – equivalente a 2% do utilizado na segurança pública, apesar das instituições envolvidas na proteção ambiental atuarem em todo o território nacional e necessitarem de efetivo, infraestrutura e recursos financeiros.Há, ainda, o risco de limitar a atuação dos servidores do Meio Ambiente na fiscalização, além de abordar a educação ambiental numa perspectiva policial, o que é preocupante.
A ASCEMA Nacional destaca ainda a preocupação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com dispositivos presentes na redação do PL 3045/2023, que podem potencializar violações de direitos humanos. Além disso, setores do governo expressaram preocupação com trechos que podem restringir a participação de mulheres nas forças de segurança e retirar competências do Ibama, impactando a estrutura do Meio Ambiente.
Diante disso, a ASCEMA Nacional se coloca veementemente contrária à inclusão da Polícia Militar no Sisnama, considerando os impactos negativos que isso acarretaria para a preservação ambiental e para a sociedade como um todo, tendo em vista que os órgãos que atualmente têm essa atribuição precisam de fortalecimento, haja vista que mesmo com as condições precárias atualmente enfrentadas, têm apresentado bons resultados. Convidamos a sociedade e demais organizações a se unirem a nós nessa luta em prol de um ambiente equilibrado e protegido.
