A ASCEMA Nacional alerta a sociedade sobre a iminente votação do Projeto de Lei nº 2564/2025, que pode ser levado ao plenário ainda nesta semana em regime de urgência. A tramitação acelerada de uma proposta que altera profundamente os instrumentos de fiscalização ambiental representa um grave risco ao equilíbrio institucional e à proteção do meio ambiente no Brasil.
A medida apresenta uma série de problemas estruturais e jurídicos. Entre os principais pontos, destaca-se o fato de que o projeto confunde medidas cautelares — essenciais para interromper danos ambientais em curso — com sanções antecipadas, o que compromete a atuação preventiva do Estado . Essa distorção enfraquece princípios fundamentais do Direito Ambiental, como a prevenção e a precaução.
Outro aspecto crítico é a tentativa de restringir o uso de tecnologias de monitoramento remoto, como imagens de satélite, hoje indispensáveis para a fiscalização em um país de dimensões continentais . Ao inviabilizar embargos baseados nesses instrumentos, o projeto compromete diretamente a capacidade operacional dos órgãos ambientais, especialmente em regiões como a Amazônia, onde o acesso físico é limitado e os alertas de desmatamento são massivos.
O PL também ignora a realidade concreta da fiscalização ambiental ao exigir presença física para validação de medidas, mesmo diante da escassez de servidores e das dificuldades logísticas enfrentadas pelos órgãos federais . Na prática, isso tende a retardar a ação estatal e permitir a continuidade de ilícitos ambientais.
Leia nota oficial da ASCEMA Nacional contra o Projeto de Lei no site da Associação:
