Parlamentares acusados e condenados por crimes ambientais também seriam protegidos pela PEC
A ASCEMA Nacional manifesta repúdio à chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC da Bandidagem. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados, amplia o foro privilegiado e transfere ao próprio Congresso o poder de decidir se parlamentares podem ou não ser processados pelo Supremo Tribunal Federal, criando um escudo de impunidade. O voto secreto para tais deliberações agrava ainda mais o cenário, impedindo que a sociedade fiscalize a conduta de seus representantes e abrindo espaço para acordos de bastidores.
A blindagem proposta não se restringe a casos de corrupção ou crimes comuns: ela também protege parlamentares acusados de graves crimes ambientais. Levantamento da Repórter Brasil (2022) mostrou que ao menos 16 deputados federais acumulavam mais de R$ 1 milhão em multas ambientais do Ibama, por infrações como desmatamento, pesca ilegal e construção irregular em áreas de preservação. Entre eles estão nomes como Gutemberg Reis, multado em R$ 800 mil por empreendimento em área protegida, e Luciano Bivar, autuado por construção irregular. Casos emblemáticos envolvem ainda Nelson Barbudo, que recebeu multa por desmatamento, e Washington Reis, condenado pelo STF por crime ambiental.
O caso de Jair Bolsonaro também merece destaque. Em 2012, quando ainda era deputado federal, foi multado em R$ 10 mil por pesca ilegal na Estação Ecológica de Tamoios (RJ), unidade de conservação federal. A autuação foi contestada por anos, mas revalidada pelo Ibama em 2023.
Além de ferir a democracia, essa PEC é um instrumento de autoproteção de políticos que já demonstraram desprezo pela legislação ambiental e pelo interesse público. Blindar tais condutas significa perpetuar a destruição ambiental, a desigualdade perante a lei e a desmoralização das instituições.
Por isso, a ASCEMA Nacional reforça o coro da sociedade e repudia esta PEC da Blindagem, a verdadeira PEC da Bandidagem.
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