Depois de muita luta, foi publicada na segunda-feira (30/03/2026) uma nova vitória para os servidores ambientais: a inclusão da carreira na indenização para atuação em áreas de fronteira e de difícil provimento. A mudança vem com a alteração da Lei nº 12.855/2013, reconhecendo o papel estratégico dos servidores do meio ambiente nessas regiões.
A nova redação do Artigo 37 estabelece que a indenização será concedida ao servidor público federal que atua em unidades do Serviço Florestal Brasileiro, do Ibama e do ICMBio localizadas em áreas complexas, especialmente aquelas ligadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços. Na prática, isso significa que servidores que trabalham em regiões de fronteira e difícil provimento, muitas vezes isoladas e com forte presença de atividades ilegais, passam a ter direito a uma compensação financeira pelo exercício nessas condições.
A medida atende a uma reivindicação histórica da categoria. Há anos, os servidores ambientais denunciam que atuam em locais de difícil acesso, com pouca estrutura e sob riscos constantes, sem o devido reconhecimento. A própria fundamentação técnica apresentada pela categoria (Nota Técnica nº 02/2025) mostra que essas atividades envolvem desde o enfrentamento ao garimpo ilegal até operações em áreas com presença de organizações criminosas.
Essa conquista é resultado direto de uma articulação intensa. A ASCEMA Nacional atuou fortemente junto ao governo desde o princípio, nas mesas de negociação, para viabilizar a inclusão da carreira na legislação e corrigir essa injustiça que se prolongava há mais de 12 anos. Esse trabalho político foi decisivo para garantir que os servidores ambientais fossem contemplados, seguindo a lógica já aplicada a outras carreiras que atuam em áreas de risco.
Hora de intensificar a luta
Apesar do avanço, destacamos que este é apenas um passo. É importante destacar que a interpretação de que os critérios previstos na lei seriam cumulativos, ou seja, exigindo simultaneamente que o município esteja em região de fronteira e tenha dificuldade de fixação de efetivo, é recente e contraria a aplicação histórica da norma para carreiras como MAPA, PF, PRF e RFB, nas quais sempre bastou o atendimento de um dos critérios.
Por isso, a notícia não deve ser apenas para celebrar, mas também para mobilizar: a consolidação desse direito dependerá da capacidade de união e pressão da categoria para evitar a aplicação de regras mais restritivas justamente às instituições que foram recentemente incluídas na lei. O resultado alcançado até aqui é fruto de muita pressão, e será preciso ainda mais mobilização para garantir que esse direito seja efetivamente acessado.
