Designação dos novos relatores

Após a instalação das Comissões na Câmara dos Deputados e a eleição de seus respectivos presidentes, as relatorias de projetos de lei começaram a ser designadas. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o dep. Covatti Filho (PP/RS) foi designado relator do PL 1366/2022, que exclui a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

Além disso, o dep. Lucas Redecker (PSDB/RS) foi designado como relator do PL 364/2019, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. Já na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC/TO) foi designado como relator PL 3915/2021, que altera a lei 11952/2009, com o objetivo de modificar a data para a comprovação do exercício de ocupação e exploração direta para fins de regularização fundiária.

O dep. Zé Vitor (PL/MG) foi designado como relator, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), do PL 2420/2021, que altera o Código Florestal e o SNUC, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista.

Já no Senado Federal, o sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS), em conjunto com outros senadores, apresentou requerimento (REQ) 242/2023 para o desarquivamento de duas proposições, dentre elas está o PLS 168/2018, que dispõe sobre o marco legal do licenciamento ambiental. O PLS estava sendo usado por membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como plano B ao PL 2159/2021, que não estava avançado no Senado Federal.