Por Cláudio R. Fabi*
O Projeto de Lei 2564/2025, que o Congresso empurra em regime de urgência, não é um erro técnico, não é um equívoco político — é uma entrega deliberada da Amazônia ao crime ambiental. O texto impede que o Estado use imagens de satélite para embargar áreas ilegalmente desmatadas e exige notificação presencial antes de qualquer medida. Em plena Amazônia. Em milhões de hectares. Em regiões onde o poder público mal consegue pisar.
Ao mesmo tempo, esse mesmo Congresso passa os dias defendendo a redução do Estado, a diminuição do número de servidores públicos e o desmonte das instituições ambientais. A equação é simples: menos servidores, menos tecnologia e mais criminosos armados resultam em perda de soberania nacional.
E não é teoria. É fato.
Na última semana, cinco fiscais do Ibama foram emboscados no sul do Amazonas por cerca de 30 criminosos armados, tiveram o veículo incendiado e precisaram se esconder na mata para sobreviver. O ataque ocorreu justamente durante uma operação contra extração ilegal de madeira na Terra Indígena Tenharim‑Marmelos — madeira que, como apontam as investigações, é escoada para a região de Vila Santo Antônio do Matupi, um polo histórico de ilegalidades ambientais.
Então, vamos falar claro: exigir presença física nessas áreas não é só irresponsabilidade — é cumplicidade com o crime.
E para quem tenta revestir esse retrocesso com discurso jurídico, vale lembrar: a doutrina e a jurisprudência já reconhecem o uso de imagens de satélite como prova válida para demonstrar desmatamento ilegal. Ignorar isso é legislar contra a ciência, contra a técnica e contra o próprio Estado brasileiro
Território não é abstração: é poder
No século XXI, retirar satélites da fiscalização é voltar o Estado ao século XIX — enquanto o crime opera com logística, armas, rotas e informações atualizadas. Sem o meio técnico‑científico‑informacional, o Estado se torna cego.
A disputa ambiental é disputa territorial. E hoje, quem está vencendo a disputa na Amazônia não é o Estado brasileiro — é o crime ambiental, organizado, armado e territorializado. Cada vez que o Congresso enfraquece a fiscalização, entrega mais um pedaço da floresta para ser governado por facções e redes ilegais.
Desmontar políticas ambientais não é neutralidade — é escolher um lado. E o lado escolhido pelo PL 2564/2025 não é o das populações tradicionais, não é o do meio ambiente, não é o da Constituição.
É o lado da devastação e do crime organizado
Não é mais sobre meio ambiente — é sobre soberania
O que está em jogo não é apenas a integridade da floresta. É a integridade do Brasil. E quando o Estado não controla seu território, não é mais o Estado que governa — são outros poderes.
O que o Brasil precisa fazer agora
O Estado brasileiro precisa agir com firmeza onde o Congresso recua.
É necessário:
- ocupar institucionalmente a região da Vila Santo Antônio do Matupi;
- fortalecer o SISNAMA;
- ampliar o corpo de servidores;
- investir em inteligência, satélites e monitoramento;
- proteger fisicamente os fiscais;
- e restaurar a governança na Amazônia.
Isso não é política ambiental. É defesa do território nacional.
O art. 225 da Constituição diz que o meio ambiente é bem de uso comum do povo.
Mas hoje, na Amazônia, esse bem está sendo sequestrado — e o Congresso, em vez de defender o povo, está facilitando o crime.
O PL 2564/2025 não protege produtores rurais.
Não protege trabalhadores.
Não protege o país.
Ele protege o desmatamento ilegal. Ele protege o crime. Ele protege a perda da soberania.
E o Brasil não pode aceitar isso.
Cláudio R. Fabi é Analista Ambiental, diretor da ASCEMA SP/PR e da ASCEMA Nacional.
