Impedimento de incidência da Contribuição Previdenciária sobre o 1/3 de férias – Trânsito em Julgado do Processo nº 0014085-93.2009.4.01.3400 – Ano 2009.
A ação coletiva sobre a devolução da contribuição previdenciária sobre o terço de férias foi definitivamente ganha.
Procure sua entidade local filiada a Ascema Nacional e consulte a lista dos associados relacionados na ação e interessados devem apresentar documentos para início da devolução de valores.
Para as devidas orientações e demais esclarecimentos, baixe as NOTAS JURÍDICAS Nº 01 e Nº 02
IMPORTANTE
As listas NÃO podem ser atualizadas. Uma vez ajuizada a ação, ninguém mais pode entrar na lista.
