A ASCEMA Nacional manifesta profunda preocupação com a inclusão, na pauta da Câmara dos Deputados desta terça-feira (30/06), do requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 849/2025, que pretende retirar a proteção da faixa terrestre da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, em Santa Catarina.
A proposta representa um grave retrocesso para a política ambiental brasileira. Sob o discurso de solucionar conflitos fundiários e promover a regularização de imóveis, o projeto ignora que a maior parte das ocupações irregulares decorre da legislação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), e não da existência da APA. Ou seja, a aprovação do projeto não resolverá o problema das famílias que realmente necessitam de regularização, mas abrirá espaço para o avanço da especulação imobiliária e da expansão desordenada sobre um dos trechos mais sensíveis do litoral catarinense.
A retirada da proteção federal enfraquecerá a atuação do ICMBio e comprometerá a conservação de dunas, restingas, manguezais, lagoas e remanescentes de Mata Atlântica, ecossistemas fundamentais para a proteção da biodiversidade, para a adaptação às mudanças climáticas e para a qualidade das águas utilizadas pela baleia-franca-austral, espécie ameaçada de extinção que encontra na região seu principal berçário reprodutivo no Brasil.
Além dos impactos ambientais, a proposta ameaça atividades econômicas sustentáveis, como o turismo de natureza, a pesca artesanal e outras iniciativas que dependem da integridade desses ecossistemas. Também cria um ambiente favorável à verticalização da ocupação costeira, à valorização especulativa da terra e ao aumento da pressão sobre áreas ambientalmente frágeis.
A ASCEMA Nacional repudia a tentativa de acelerar a tramitação de uma matéria com impactos socioambientais tão profundos, sem o devido debate técnico e democrático nas comissões temáticas da Câmara. O Congresso Nacional não pode transformar interesses localizados em uma ameaça ao patrimônio natural brasileiro.
A proteção da APA da Baleia Franca é uma responsabilidade do Estado brasileiro e um compromisso com as presentes e futuras gerações. A sociedade espera dos parlamentares decisões fundamentadas na ciência, na legislação ambiental e no interesse público, e não em iniciativas que ampliam riscos ambientais e favorecem interesses privados.
