Nota oficial
Resposta às declarações do presidente Lula em relação à atuação do Ibama no processo de licenciamento da exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASCEMA Nacional) vem a público manifestar sua preocupação com as recentes declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a respeito da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no processo de licenciamento ambiental para exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas.
O Ibama é um órgão de Estado, cuja missão é a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais do Brasil, e todas as suas decisões são baseadas em critérios técnicos, científicos e legais. O processo de licenciamento ambiental é conduzido de maneira rigorosa, transparente e responsável, levando em consideração a proteção da biodiversidade e o bem-estar das populações que dependem diretamente dos ecossistemas afetados, mas também o desenvolvimento econômico do país.
Entendemos que há interesses por parte do governo em acelerar a análise, mas há um limite do que o Ibama pode fazer diante do sucateamento da Gestão Socioambiental que a ASCEMA Nacional vem denunciando há tempos. Isso ficou bem claro na mobilização do ano passado, cobramos do governo melhores condições e pessoal para dar conta de todas as necessidades. Ainda assim, a análise técnica de grandes projetos submetidos ao licenciamento ambiental federal, especialmente aqueles a serem desenvolvidos em áreas socioambientalmente sensíveis, com número reduzido de estudos científicos e onde não há experiências prévias da atividade em questão, demandam imensa dedicação das servidoras e servidores e, inevitavelmente, consomem tempo. O tempo necessário para garantir que os impactos previstos sejam evitados, mitigados ou compensados, caso o empreendimento ocorra.
É fundamental destacar, ainda, que desde 2012 o Estado brasileiro tem a possibilidade de realizar uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar – AAAS na Bacia da Foz do Amazonas, o que permitiria identificar áreas aptas e não aptas à exploração de petróleo na região, auxiliaria no planejamento estratégico e econômico, e reduziria as incertezas do licenciamento ambiental de empreendimentos avulsos. Porém, não se tem notícias de pressão do Palácio do Planalto para que a AAAS saia do papel.
Nesse sentido, é inadmissível qualquer tipo de pressão política que busque interferir no trabalho técnico do órgão, especialmente quando se trata de uma decisão que pode resultar em impactos ambientais irreversíveis. As declarações que desqualificam o Ibama e seus servidores desrespeitam o papel fundamental da instituição na defesa do interesse público, que é seu objetivo final, independente do governo da vez.
O Ibama precisa ser reconhecido como órgão de Estado, motivo pelo qual propusemos uma emenda parlamentar para que passe a ter esse status e não fique sujeito a interferências políticas como a que o presidente Lula tenta implementar. Os servidores públicos dos órgãos de meio ambiente federais fizeram o possível para impedir retrocessos ambientais durante o governo Bolsonaro e continuarão atuando neste ou em qualquer outro governo que contrarie as necessidades de conservação socioambiental no Brasil.
É contraditório que um país que sediará a COP-30, um evento de relevância global para o enfrentamento das mudanças climáticas, adote posturas que fragilizam a governança ambiental e colocam em risco compromissos assumidos internacionalmente. O Brasil tem a oportunidade de se consolidar como potência ambiental e no desenvolvimento sustentável, e isso só será possível com o fortalecimento das instituições ambientais e o respeito aos seus processos técnicos.
A ASCEMA Nacional reforça seu compromisso com a proteção ambiental e a defesa de um serviço público independente, que atue com base na ciência e na legalidade, sem subordinação a interesses político-econômicos.
Brasília, 12 de fevereiro de 2025.
ASCEMA Nacional
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