A ASCEMA Nacional vem a público esclarecer os termos e os efeitos da recente decisão judicial proferida pela 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no âmbito da Ação Civil Pública nº 1029923-34.2024.4.01.3400, que trata da contratação de trabalhadores terceirizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
A decisão reconheceu, com base em análise minuciosa e fundamentação jurídica sólida, a existência de contratações que violam o princípio constitucional do concurso público e os limites impostos pela legislação vigente sobre terceirização na Administração Pública. Ficou comprovado, no processo, que diversas funções contratadas por meio do Pregão Eletrônico nº 07/2023 são típicas de cargos efetivos da carreira de Especialista em Meio Ambiente, tais como analistas ambientais, analistas administrativos, técnicos e auxiliares administrativos. O juízo ressaltou ainda que, além da sobreposição funcional, algumas dessas contratações envolvem atividades finalísticas e sensíveis, inclusive relacionadas ao exercício do poder de polícia ambiental, o que é expressamente vedado pelo Decreto nº 9.507/2018.
Importante destacar que a sentença não impõe a ruptura imediata dos contratos nem ignora a realidade institucional do órgão. Pelo contrário, determina a substituição progressiva dos postos terceirizados em um cronograma escalonado de até 840 dias, assegurando a continuidade dos serviços e respeitando os limites da capacidade operacional da autarquia. Também orienta o ICMBio a priorizar a nomeação de servidores concursados, a realização de novos certames e a reestruturação interna das unidades.
A ASCEMA Nacional reafirma que sua atuação judicial teve como objetivo exclusivo a defesa do serviço público de qualidade, da valorização das carreiras ambientais e do respeito ao ordenamento jurídico. Em nenhum momento se buscou o ataque pessoal a trabalhadores terceirizados, que também enfrentam condições precárias de trabalho e insegurança funcional. Ao contrário, nossa luta é por um modelo institucional sólido, que garanta direitos, estabilidade e excelência na prestação dos serviços ambientais à sociedade brasileira.
Estamos certos de que a valorização do concurso público e da carreira de Estado fortalece não apenas os servidores efetivos, mas todo o ICMBio. Acreditamos que uma política ambiental séria e comprometida com o interesse público exige quadros técnicos permanentes, capacitados e legalmente investidos. Seguiremos atuando com firmeza, diálogo e responsabilidade, em defesa da legalidade, da moralidade administrativa e da função estratégica do ICMBio na proteção da biodiversidade.
ASCEMA Nacional – Pela valorização dos servidores e do serviço público ambiental.
Brasília, 18/06/2025
